Termos e condições de contratação

O presente documento tem por finalidade regular as condições gerais de contratação dos serviços de venda on-line de EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES SL (EXPOMON) com domicílio social em C/ Sant Antoni Maria Claret, 13, 08271 de Artés  (Barcelona); Espanha, constituída mediante escritura pública inscrita no Registo Mercantil de Barcelona, Tomo 39729, folio 152, folha B-352413, Inscrição 1, telefone: (+0034) 938306646 e correio electrónico: [email protected]

A utilização destes serviços, suporá a aceitação plena e sem reservas da validade de todas e a cada um dos termos e condições gerais de contratação que considerar-se-ão automaticamente incorporados no contrato subscrito com EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES SL (EXPOMON).

O idioma em que se perfeccionará o contrato entre EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES SL (EXPOMON) e você é o castelhano, ainda que se podem oferecer traduções do mesmo em outros idiomas.

1.FORMALIZAÇÃO TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. IDADE MÍNIMA PARA CONTRATAR.

Todos os pedidos (contrato de compra), incluídos aqueles celebrados on-line, dever-se-ão formalizar por escrito e deverão ser realizados por uma pessoa maior de idade (18 anos ou mais). A tramitação do pedido é vinculante e implica a aceitação sem reservas, por parte do cliente, das presentes condições de venda. Para tramitar o pedido, será necessário cumprir com as condições de pagamento que se detalham no apartado seguinte.

1.1 PEDIDOS / COMPRAS ONLINE

Os serviços de compra on-line têm por finalidade a venda de produtos de EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES SL (EXPOMON) através de sua página site ou dos Lugares Site de terceiros destinados a actuar como plataformas de comércio eletrônico (por exemplo  Ebay, Amazon etc.).

Ao realizar compra-a on-line, você receberá um e-mail de confirmação de seu pedido. A reserva / compra fica confirmada e garantida com o pagamento do produto.

Todos os preços se indicam em euros e no momento da compra final, dantes da confirmação pelo utente / cliente, desmembrarão o transporte e o IVA.

O utente dispõe do telefone +34 938306646 ou do correio [email protected] em caso que detecte algum erro nos dados facilitados ou deva se pôr em contacto urgentemente com EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES SL (EXPOMON).

Roga-se ao utente que revise seus dados dantes de confirmar qualquer operação, com o fim de evitar problemas à hora de enviar os justificantes.

Assim mesmo, toda a informação relativa às características principais dos produtos comercializados por Expomon  Produccions i Muntatges SL se encontra acessível na página site de dita sociedade, e de forma concreta, nos apartados da mesma destinados a proporcionar aos utentes dita informação, a qual inclui tanto os aspectos técnicos como as imagens ou outra informação de tipo visual para que o/a comprador/a possa obter uma ideia e representação adequada da mercadoria que pretende adquirir ou sobre a que pretende se informar.

2.TAXA CORRENTE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 TAXA

Os custos que figuram no catálogo site correspondem exclusivamente ao produto acabado, sem incluir o transporte, o IVA ou qualquer outro imposto ou taxa (que será a cargo do comprador), bem como também não a montagem ou instalação por parte de EXPOMON. No momento de finalizar compra-a, através da aplicação acessível na própria página site de EXPOMON, incluir-se-ão os custos de transporte e de IVA, obtendo o/a utente/a ou comprador/ao preço final.

Todos os preços que constam no catálogo apresentado no site correspondem à tarifa vigente aprovada. EXPOMON reserva-se a faculdade de poder revisar e modificar o preço dos produtos em função de aspectos ou causas tais como variação do custo dos materiais, modificação de impostos ou taxas etc. Em qualquer caso, os preços que aplicar-se-ão ao pedido serão os que se encontram vigentes na data de fornecimento / entrega do mesmo, salvo que se faça constar de forma expressa outra condição diferente.

2.2 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Todos os pedidos dever-se-ão abonar por parte do comprador de forma antecipada ao fornecimento da mercadoria, no momento de realizar o pedido / compra.

O incumprimento por parte do cliente das condições de pagamento indicadas, facultará a EXPOMON a não tramitar o pedido e/ou a reter os produtos ou qualquer outro serviço contratado com EXPOMON até a regularización do pagamento. Em caso excepcional de fornecimento do produto, de forma antecipada ao pagamento por parte do cliente da totalidade do custo do pedido (por exemplo, por erro na realização / tramitação do pagamento), EXPOMON manterá a propriedade das mercadorias até que o cliente tenha realizado o pagamento da totalidade do custo aceitado. Em qualquer caso, o cliente compromete-se a adoptar quantas medidas sejam necessárias para garantir a correcta conservação do produto e responsabilizar-se-á de assegurar a EXPOMON a cobrança do pedido em caso que a mercadoria possa ter sido revendida pelo cliente a terceiros.

2.3 MEIOS DE PAGAMENTO

Só se aceita o pagamento mediante cartão de débito ou de crédito (VISA, MASTERCARD), e mediante PayPal (com o cargo da comissão adicional do serviço de PayPal ao comprador). Também é possível realizar o pagamento mediante transferência bancária a uma conta titularidad de EXPOMON, mas neste caso, o pedido não considerar-se-á realizado até a recepção do custo correspondente. Para agilizar o processo, neste caso, o utente pode remeter o comprobante da transferência por correio electrónico à direcção [email protected]. Todas as transacções se realizassem em Euros (€).

2.4 SEGURANÇA SITE

O lugar site de EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTATGES (EXPOMON) utiliza técnicas da informação geralmente aceitadas na indústria e no comércio on-line, tais como cortafuegos (firewalls), procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, todo isso com o objecto de evitar o acesso não autorizado de dados. Para conseguir estes fins, o utente / cliente, aceita que o prestador (EXPOMON) obtenha dados para efeito da correspondente autenticação dos controles de acesso.

3.ADENDO TÉCNICO, ESTUDOS, PLANOS E DESENHOS

Toda a informação complementar que possa incluir o produto apresentado e/ou a oferta proporcionada ou qualquer outra informação que se possa solicitar a EXPOMON, tal como assessoramento técnico, planos, desenhos, desenhos ou outra documentação de índole técnica, apresentará, com carácter geral, um valor meramente informativo e sua finalidade será exclusivamente a de proporcionar uma imagem geral do produto e da configuração que pode apresentar o mesmo. EXPOMON declina qualquer responsabilidade derivada da inexactitud, erro tipográfico ou omisión que possa apresentar a mencionada documentação. Em qualquer caso, EXPOMON reserva-se os direitos de propriedade intelectual e industrial referidos à mencionada documentação.

4.RETORNOS / CANCELAMENTOS

Conforme o disposto no RDL 1/2007 de 16 de novembro (Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes; em adiante TRLGDCU), admitir-se-ão devoluções dos produtos fornecidos dentro do prazo legal estabelecido de 14 dias naturais posteriores à recepção da mercadoria (direito de desistimiento) e conforme com as disposições do artigo 104. Não obstante, será possível lembrar com o cliente, de forma expressa e constando por escrito, outras condições relativas à devolução, total ou parcial, do produto fornecido, desde que o mesmo encontre-se em perfeito estado e, depois de um exame / revisão por parte de EXPOMON, aprove-se a petição de devolução. Em caso de devolução da mercadoria, as despesas de transporte serão, com carácter geral, a cargo de EXPOMON, sem prejuízo de poder lembrar outras condições particulares com o cliente. Tramitada a devolução e recebida a mercadoria por parte de EXPOMON, emitir-se-á a correspondente factura de abono.

A devolução do produto / cancelamento de compra-a fora do prazo legalmente estabelecido, indicado nesta cláusula, implicará o cargo ao cliente / utente dos custos derivados da compra (incluídos os de transporte e impostos aplicáveis).

5.RESPONSABILIDADES DERIVADAS DO TRANSPORTE

EXPOMON não responsabilizar-se-á de qualquer dano que possa sofrer a mercadoria no transporte que se contrate com um transportador terceiro, tanto para o fornecimento dos produtos, como para sua eventual devolução. Quando o cliente receba (ou envie) o produto, se aconselha a revisão, por sua vez, do embalaje, bem como da mercadoria, dantes de dar a conformidade correspondente no albarán do transportador. Em caso que apreciassem-se danos na mercadoria, estes deverão se fazer constar no albarán e ser reclamados directamente ao transportador, bem pelo cliente, bem por EXPOMON, em função de quem tenha contratado o serviço de transporte e do acordo ao que se chegue entre as partes, com vontade de solucionar a incidência.

6.TIEMPO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADES POR INCUMPRIMENTO DO MESMO

Existindo disponibilidade de estoque, o prazo de entrega do pedido será, com carácter geral e para envios à Península, dentre 24 e 48 horas. No caso de que não exista temporariamente estoque do produto adquirido, o tempo de entrega será dentre 8 e 10 dias, em função do estado da produção pendente. Neste último caso, EXPOMON informará ao cliente do estado concreto no que se encontra a produção do produto(s) adquirido(s), e indicar-lhe-á um prazo de entrega estimado mais ajustado à realidade, com o fim de que o cliente possa decidir se decide esperar à disponibilidade de produto ou, pelo contrário, desistir da compra realizada.

Todos os prazos se computan desde a data de recepção da confirmação do pedido.

EXPOMON tenta cumprir em todo momento os prazos de entrega lembrados, conquanto é materialmente impossível responder plenamente de dito cumprimento, por depender de outros provedores e de inesperadas circunstâncias totalmente alheias ao controle por parte de EXPOMON. Em consequência, não aceitar-se-ão sanções derivadas de um eventual atraso na entrega prevista.

Assim mesmo, EXPOMON não responsabilizar-se-á dos atrasos que possam existir no fornecimento (total ou parcial) do pedido nos casos de força maior, tais como catástrofes naturais, limitações legais, greves, etc., ou qualquer outra causa que fique fosse do controle por parte de EXPOMON. No caso de dar-se alguma das razões anteriormente citadas, o período de entrega fá-se-á extensible ao mesmo período de tempo que dure a causa que tenha motivado o atraso.

Por último e, em qualquer caso, EXPOMON reserva-se a faculdade de poder recusar um pedido em função da disponibilidade dos materiais ou dos produtos que possa ter em estoque, se se previsse de forma evidente um incumprimento por parte de EXPOMON do prazo que pudesse precisar o cliente. Em caso de produzir-se este suposto, EXPOMON comunicasse ao cliente esta realidade com a maior brevedad possível, tratando de consensuar com este uma possível solução adaptada a suas necessidades.

7.GARANTÍA DOS PRODUTOS E RESPONSABILIDADE DERIVADA PELO MAU USO E INSTALAÇÃO

7.1 GARANTÍA

EXPOMON proporciona sobre seus produtos a garantia legalmente prevista em caso de defeito/s ou falta s de conformidade (artigo 123 TRLGDCU). No caso dos produtos que figuram no presente catálogo, o período de garantia será de duas (2) anos, a contar desde a data de fornecimento do produto ao cliente ou desde a data de comunicação ao mesmo da livre disposição das mercadorias nas instalações de EXPOMON, segundo proceda.

A garantia proporcionada por EXPOMON corresponde à reposição ou reparo dos elementos defeituosos, com todas as despesas de transporte a cargo de EXPOMON. A garantia proporcionada encontra-se sujeita ao oportuno cumprimento, por parte do cliente, das condições de pagamento que constam no apartado 2.2 das presentes Condições de Venda.

Fica excluída da garantia proporcionada qualquer dano (de qualquer índole e/ou natureza já seja derivado de responsabilidade contratual ou extracontractual) que possa sofrer o cliente ou qualquer outro terceiro, por razão de incumprimentos das instruções ou indicações proporcionadas por EXPOMON mediante qualquer meio ou suporte, ou bem por qualquer comportamento negligente ou doloso, (inclusive se EXPOMON tivesse podido ser advertida da possibilidade ou probabilidade de ditos danos). EXPOMON, em nenhum caso responsabilizar-se-á dos acidentes pessoais ou materiais que pudessem se produzir.

7.2 RESPONSABILIDADE DERIVADA DO USO E INSTALAÇÃO DO PRODUTO

Os produtos fornecidos por EXPOMON, devem instalar-se e utilizar-se seguindo as especificações e instruções que constam na última versão aprovada do Manual do utilizador. O cliente ou o instalador designado por este, serão os únicos responsáveis por seleccionar, utilizar e montar os elementos correctos e necessários que se precisem para levar a cabo a instalação e execução concreta que se precise. EXPOMON declina qualquer responsabilidade derivada de uma incorreta instalação ou uso por parte do cliente ou de qualquer terceiro dos produtos, ou bem do incumprimento de qualquer das especificações, instruções ou advertências facilitadas por EXPOMON.

8.CONFIDENCIALIDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

EXPOMON compromete-se a guardar a mais absoluta confidencialidad sobre qualquer informação que o cliente lhe proporcione, inclusive uma vez finalizada a relação contratual, salvo que o cliente autorize por escrito a possível divulgação ou publicação da informação a disposição de EXPOMON (incluindo a página site ou os perfis corporativos de EXPOMON nas redes sociais onde dispõe de conta).

EXPOMON reserva-se todos os direitos relativos à propriedade intelectual e propriedade industrial de todas suas marcas, denominações comerciais, invenções, produtos, orçamentos, desenhos, planos, mostras e quaisquer outras informações em formato / suporte material ou electrónico que produza. Em último termo, todas as criações ou informação propriedade de EXPOMON se encontram protegidas pelo segredo de empresa e fazem parte de sua know how. Qualquer uso ou exercício dos direitos relativos às mesmas, requer de autorização e / ou licença concedida expressamente por EXPOMON.

9.PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

Quando resulta aplicável, EXPOMON garante o cumprimento da legislação de referência em matéria de protecção de dados de carácter pessoal: Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e Regulamento (UE) 2016/678 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas físicas relativo ao tratamento de dados pessoais já a livre circulação destes dados e pelo que se deroga a Directora 95/46 / CE (Regulamento Geral de protecção de dados – RGPD).

Os dados de carácter pessoal proporcionados pelo cliente, figuram inscritos nos correspondentes ficheiros, titularidad de EXPOMON. Os dados são conservados enquanto sejam necessários para atender a finalidade que motivou sua recolhida e enquanto o utente / cliente não ejercite seus direitos de revocación do consentimento ou de exclusão dos dados; sem prejuízo, igualmente, da conservação conforme as obrigações legais existentes. O titular dos dados pode exercer seus direitos por escrito dirigindo-se ao Responsável pelo tratamento, já seja por correio electrónico: [email protected] ou por correio postal: EXPOMON PRODUCCIONS I MUNTAGES SL; C/ Sant Antoni Maria Claret, 13 (Pol. Ind. Sta. Maria d’Artés) 08271 Artés (Barcelona)

10.JURISDIÇÃO APLICÁVEL E DIREITO INTERNACIONAL

Para a solução de qualquer conflito ou questão litigiosa entre as partes, estas se submetem expressamente à concorrência dos Julgados e Tribunais de Manresa (ou em seu defeito, da província de Barcelona) que sejam competentes, com renúncia expressa aos próprios fueros que, se for o caso, possam corresponder.

No caso de litigios de carácter internacional, igualmente as partes aceitam a sumisión expressa aos Julgados e Tribunais da jurisdição espanhola, e, em concreto, igualmente, aos Julgados e Tribunais de Manresa ou, em defeito destes, aos da província de Barcelona. Em caso de controvérsia entre parte-las respeito a atribuição da concorrência judicial internacional, estar-se-á às normas de concorrência internacional do Direito Internacional Privado aplicadas conforme sua ordem hierárquica. Assim mesmo quanto à lei aplicável ao fundo do assunto, em caso de litigio de natureza internacional, as partes lembram expressamente a aplicação da lei espanhola, sem prejuízo das outras normas de conflito que, com carácter subsidiario a este acordo inter partes possam resultar aplicáveis.

No que se refere ao reconhecimento e execução de resoluções jurisdiccionales internacionais, ter-se-ão em conta as disposições normativas aplicáveis para o reconhecimento e execução de resoluções em matéria civil-mercantil, considerando a ordem hierárquica estabelecido no Direito Internacional Privado. Quando assim resulte necessário, a parte que pretenda fazer valer o reconhecimento e execução em Espanha de uma resolução internacional, cursará ante os Julgados competentes a correspondente demanda procedimento de exequatur.